Processo de Contratação de Expatriados
Passo-a-Passo para Contratação de Trabalhadores Estrangeiros em Angola
Guia detalhado sobre todo o processo obrigatório para contratação de expatriados, incluindo o procedimento de recrutamento fictício (dummy recruitment) exigido pela legislação angolana.
Visão Geral do Processo
A contratação de trabalhadores estrangeiros em Angola está sujeita a um processo rigoroso estabelecido pelo Decreto Executivo n.º 227/17 e pelo Decreto Presidencial n.º 43/17. O objectivo é garantir que apenas são contratados expatriados quando não existem quadros nacionais qualificados disponíveis.
- Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15)
- Decreto Presidencial n.º 43/17 (Quotas)
- Decreto Executivo n.º 227/17 (Expatriados)
- Lei n.º 13/19 (Regime de Estrangeiros)
Fase 1: Divulgação Obrigatória da Vaga
Duração: 15-30 dias
Antes de solicitar autorização para contratar um expatriado, a empresa deve publicar a vaga em meios de difusão massiva para comprovar que procurou activamente candidatos nacionais.
Publicar anúncio de emprego em pelo menos 1 jornal de circulação nacional, em 2 edições diferentes (mínimo 7 dias de intervalo).
Documentos:
- Cópia das páginas do jornal com o anúncio
- Recibo de pagamento da publicação
Publicar a vaga em portais de emprego angolanos reconhecidos durante pelo menos 15 dias consecutivos.
Documentos:
- Print screens dos anúncios
- Comprovativo de publicação
Registar a vaga no Centro de Emprego do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Documentos:
- Formulário de registo preenchido
- Comprovativo de registo
Fase 2: Processo de Selecção (Dummy Recruitment)
Duração: 15-30 dias
A empresa deve realizar um processo selectivo documentado para demonstrar que nenhum candidato nacional possui as qualificações necessárias para a posição.
Receber e registar todas as candidaturas de cidadãos angolanos que respondam aos anúncios.
Documentos:
- Lista de candidaturas recebidas
- CVs dos candidatos
Analisar as candidaturas e pré-seleccionar candidatos para entrevista com base nos requisitos da função.
Documentos:
- Critérios de selecção
- Relatório de triagem
Entrevistar os candidatos pré-seleccionados, documentando todas as entrevistas realizadas.
Documentos:
- Fichas de entrevista assinadas
- Relatório de avaliação técnica
Preparar relatório detalhado justificando porque nenhum candidato nacional foi considerado apto.
Documentos:
- Relatório de avaliação comparativa
- Justificação técnica da não-selecção
Fase 3: Pedido de Autorização ao MAPTSS
Duração: 30-60 dias
Submeter o processo completo ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para obtenção da autorização de contratação do expatriado.
Compilar toda a documentação do processo de recrutamento e documentos do candidato expatriado.
Documentos:
- Requerimento dirigido ao MAPTSS
- Documentação do processo de recrutamento
- CV e certificados do expatriado
- Cópia do passaporte do expatriado
Apresentar plano de transferência de conhecimento e formação de trabalhadores angolanos.
Documentos:
- Plano de formação detalhado
- Cronograma de capacitação
Efectuar pagamento das taxas de processamento e autorização junto ao MAPTSS.
Documentos:
- Comprovativo de pagamento
Aguardar análise e emissão da autorização de trabalho para o expatriado.
Documentos:
- Carta de autorização do MAPTSS
Fase 4: Visto de Trabalho e Regularização
Duração: 15-30 dias
Com a autorização do MAPTSS, proceder à obtenção do visto de trabalho e documentação de residência para o expatriado.
Solicitar o visto de trabalho junto ao consulado angolano no país de origem do expatriado.
Documentos:
- Autorização do MAPTSS
- Contrato de trabalho
- Passaporte válido (mín. 6 meses)
- Fotografias tipo passe
Realizar exames médicos obrigatórios em Angola após entrada no país.
Documentos:
- Atestado médico
- Certificado de vacinas
Solicitar o Cartão de Identificação de Residente Estrangeiro junto ao SME.
Documentos:
- Formulário preenchido
- Visto de trabalho
- Atestado médico
- Comprovativo de morada
Custo Total Estimado
2.500 - 5.000 USD
Prazo Total Estimado
45 - 90 dias
Dicas Importantes
Penalidades por Incumprimento
A contratação de expatriados sem a devida autorização ou o incumprimento das quotas pode resultar em:
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