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Legislação Laboral

A legislação laboral em Angola é regida pela Lei Geral do Trabalho (Lei 7/15 de 15 de Junho). Esta lei estabelece os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores, regulando aspectos como contratos, remuneração, horário de trabalho, férias e cessação do contrato.

Horário de Trabalho

Horas semanais: Máximo de 44 horas
Horas diárias: Máximo de 8 horas
Intervalo: 1 a 2 horas para refeição
Descanso semanal: Mínimo de 24 horas consecutivas

Horas Extraordinárias

Dias úteis: +50% sobre hora normal
Descanso semanal: +75% sobre hora normal
Feriados: +100% sobre hora normal
Limite: 2 horas/dia, 40 horas/mês, 200 horas/ano

Tipos de Contrato

Contrato por tempo indeterminado: Sem prazo definido
Contrato a termo certo: Máximo 5 anos, renovável
Período experimental: 60 dias (até 180 para cargos de direcção)

Quota de Nacionalização

Regra geral: 70% dos trabalhadores devem ser angolanos
Excepções: Funções técnicas especializadas sem disponibilidade local
Requisito: Plano de formação para transferência de conhecimento