Compilação Legislativa
Legislação de Referência para Operações em Angola
Aceda à compilação completa de decretos, leis e regulamentos essenciais para operações empresariais e gestão de recursos humanos em Angola.
Legislação Laboral
Lei n.º 7/15, de 15 de Junho
Regula as relações jurídicas de trabalho em Angola, incluindo contratos, horários, férias, rescisões e direitos dos trabalhadores. Base legal para todas as relações laborais.
Tópicos Principais:
- Contratos de trabalho
- Horário de trabalho (44h/semana)
- Férias e licenças
- Rescisão contratual
- Direitos e deveres
Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março
Estabelece a obrigatoriedade de 70% de trabalhadores nacionais angolanos nas empresas e define os procedimentos para autorização de trabalhadores expatriados.
Tópicos Principais:
- Quota de 70% nacionais
- Processo de autorização
- Categorias profissionais
- Plano de formação
- Fiscalização e penalidades
Decreto Executivo n.º 227/17
Define os requisitos e procedimentos para contratação de trabalhadores estrangeiros, incluindo o processo obrigatório de recrutamento local.
Tópicos Principais:
- Requisitos documentais
- Processo de recrutamento
- Autorização do MAPTSS
- Prazos e renovações
- Obrigações do empregador
Segurança Social
Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro
Regula o sistema de segurança social obrigatória, incluindo contribuições, benefícios e procedimentos de inscrição.
Imigração e Vistos
Lei n.º 13/19, de 23 de Maio
Estabelece as condições de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros em território angolano.
Legislação Fiscal
Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro
Define a tributação sobre rendimentos do trabalho por conta de outrem e por conta própria em Angola.
Legislação Fiscal
Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro
Regula a tributação dos lucros das empresas e entidades que exercem actividade comercial ou industrial.
Nota: Os documentos disponibilizados são para referência. Consulte sempre a versão oficial publicada no Diário da República de Angola e procure aconselhamento jurídico especializado.
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